AREsp 2740074 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou reexaminar o decidido, especialmente quando o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC).

Parties
Embargante: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexaminar matéria de mérito já decidida
  3. 3 Se o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou reexaminar o decidido, especialmente quando o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração injustificada de embargos poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil