AREsp 2632818 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GRAFDIL IMPRESSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Súmula 182 Do STJ, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reformatio in Pejus Súmula 182 Do STJ Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

GRAFDIL IMPRESSOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance restrito dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GRAFDIL IMPRESSOS LTDA
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração injustificada de embargos infundados