EREsp 2011454 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada diante da ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que a peça recursal configura mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à repercussão geral em recursos que versam sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada diante da ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que a peça recursal configura mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.