AREsp 2852406 - ACORDAO

AREsp 2852406 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; ademais, a suspensão da execução fiscal não se justifica no caso por ausência de hipótese autorizadora do art. 151 do CTN e por decisões anteriores desfavoráveis, e o recurso especial/agravo estaria impedido por óbices jurisprudenciais (Súmulas 7, 83, 182 e 284) que impedem reexame de matéria fático-probatória ou conhecimento diante de deficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: LUPATECH S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmulas (7/stj, 83/stj, 182/stj, 284/stf)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Suspensão Da Execução Fiscal Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmulas (7/stj, 83/stj, 182/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

LUPATECH S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução fiscal sem hipóteses do art.151 do CTN
  3. 3 incidência dos óbices das súmulas 7/STJ, 83/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; ademais, a suspensão da execução fiscal não se justifica no caso por ausência de hipótese autorizadora do art. 151 do CTN e por decisões anteriores desfavoráveis, e o recurso especial/agravo estaria impedido por óbices jurisprudenciais (Súmulas 7, 83, 182 e 284) que impedem reexame de matéria fático-probatória ou conhecimento diante de deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados