AREsp 2688375 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não se admite uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito e o agravo interno não foi conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade e às súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: ANTONILSON DA SILVA MOURA; Órgão Julgador/embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ANTONILSON DA SILVA MOURA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não se admite uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito e o agravo interno não foi conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade e às súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração