AREsp 2624731 - ACORDAO

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Os terceiros embargos de declaração foram não conhecidos porque eram manifestamente protelatórios e não apontaram o cerne da intempestividade (ausência de indicação de interrupção do prazo), configurando abuso do direito de recorrer; em face da reiterada conduta foi majorada a multa para 5% sobre o valor atualizado da causa; em razão de agravo em recurso extraordinário pendente, determinou-se a remessa dos autos ao STF após publicação do acórdão, com certificação do trânsito em julgado, e o arquivamento de eventuais novas petições do embargante.

Parties
Embargante: SILVANE MUSSONINE CABREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração opostos pela terceira vez consecutiva.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Processual, Abuso Do Direito De Recorrer, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Processual Abuso Do Direito De Recorrer Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Certificação De Trânsito Em Julgado

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Parties

SILVANE MUSSONINE CABREIRA

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 abuso do direito de recorrer por reiteração de recursos infundados
  3. 3 majoração da multa processual nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os terceiros embargos de declaração foram não conhecidos porque eram manifestamente protelatórios e não apontaram o cerne da intempestividade (ausência de indicação de interrupção do prazo), configurando abuso do direito de recorrer; em face da reiterada conduta foi majorada a multa para 5% sobre o valor atualizado da causa; em razão de agravo em recurso extraordinário pendente, determinou-se a remessa dos autos ao STF após publicação do acórdão, com certificação do trânsito em julgado, e o arquivamento de eventuais novas petições do embargante.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração opostos pela terceira vez consecutiva.

Orders

  • Majoração da multa aplicada à parte embargante para 5% sobre o valor atualizado da causa
  • Determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal após a publicação do acórdão, independentemente da eventual interposição de outro recurso