AREsp 2527041 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões relevantes foram analisadas e fundamentadas, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Conhecimento Parcial Do Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento parcial do agravo interno
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões relevantes foram analisadas e fundamentadas, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração