REsp 2179599 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições referem-se ao mérito, não examinado por inadmissibilidade do recurso; a decisão impugnada adequadamente tratou dos óbices de admissibilidade (incluindo deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284/STF); o erro material apontado não causou prejuízo e, portanto, não altera o julgado; e a mera seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não suspende processos sem a formal afetação prevista no CPC/2015.

Parties
Embargante: União; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indenização Por Atraso Na Análise De Aposentadoria, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Afetação E Recursos Especiais Repetitivos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Indenização Por Atraso Na Análise De Aposentadoria Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Prequestionamento E Súmula 211/stj Afetação E Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

União

Embargante

autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 erro material quanto à indicação da alínea do art.105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições referem-se ao mérito, não examinado por inadmissibilidade do recurso; a decisão impugnada adequadamente tratou dos óbices de admissibilidade (incluindo deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284/STF); o erro material apontado não causou prejuízo e, portanto, não altera o julgado; e a mera seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não suspende processos sem a formal afetação prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade