AREsp 3014619 - DECISAO

AREsp 3014619 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela interpretação jurisprudencial citada; assim, o meio escolhido não era adequado para rediscutir matéria decidida e a impugnação posterior estaria preclusa.

Parties
Embargante: JULIA BABY COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JULIA BABY COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não admitiu o recurso especial foi integralmente impugnada no agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são adequados para sanar suposta omissão apontada na decisão
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela interpretação jurisprudencial citada; assim, o meio escolhido não era adequado para rediscutir matéria decidida e a impugnação posterior estaria preclusa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).