AREsp 3007878 - DECISAO

AREsp 3007878 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, os supostos feriados locais por documento oficial ou certidão da origem; deixou transcorrer in albis o prazo para comprovação após intimação nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; e os documentos juntados aos embargos estão preclusos, evidenciando mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: MARAJA JOAO ALVES DE MENDONCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriados Locais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Feriados Locais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARAJA JOAO ALVES DE MENDONCA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Se os documentos juntados aos embargos poderiam ser conhecidos dada a preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, os supostos feriados locais por documento oficial ou certidão da origem; deixou transcorrer in albis o prazo para comprovação após intimação nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; e os documentos juntados aos embargos estão preclusos, evidenciando mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)