AREsp 2748087 - DECISAO

AREsp 2748087 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada; o acórdão já decidiu expressamente que a cumulação da retenção de arras com cláusula penal configura bis in idem e o recurso especial está obstado pela Súmula 83 do STJ; os embargos buscavam mero rejulgamento, via inadequada para tal.

Parties
Embargante: BRDU SPE VERMONT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Bis in Idem, Honorários Sucumbenciais, Retenção De Arras, Cláusula Penal, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Bis in Idem Honorários Sucumbenciais Retenção De Arras Cláusula Penal +1 more

Case Brief

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Parties

BRDU SPE VERMONT LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de cumulação da retenção de arras com cláusula penal (bis in idem)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada; o acórdão já decidiu expressamente que a cumulação da retenção de arras com cláusula penal configura bis in idem e o recurso especial está obstado pela Súmula 83 do STJ; os embargos buscavam mero rejulgamento, via inadequada para tal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.