REsp 1735163 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Existência de evento superveniente (decisão em repercussão geral pelo STF no Tema nº 1.011) que exige readequação dos recursos que tratam da mesma polêmica
2. 2 Prejudicialidade dos embargos de declaração após reconsideração da decisão anterior
3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, verificou-se evento superveniente consistente na decisão do STF sobre o Tema nº 1.011, pelo que os embargos de declaração restaram prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, na forma do art. 1.040 do CPC, proceda ao juízo de conformação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; reatribuição da relatoria.

Orders

• Embargos de declaração prejudicados.
• Devolução dos autos à origem para que, na forma do art. 1.040 do CPC, se pronuncie acerca da adequação do acórdão recorrido ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.011.