AREsp 3009014 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais para o julgamento, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante equivaleria a rediscussão do mérito e a busca de efeitos modificativos impropriedade aos embargos.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Eia/rima, Licenciamento Ambiental, Preservação Permanente, Princípio Da Precaução, Direito Adquirido Em Meio Ambiente, Congruência/adstrição (art. 492 Cpc/2015)
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Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão monocrática
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 exigência de EIA/RIMA para atividade de mineração já em operação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais para o julgamento, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante equivaleria a rediscussão do mérito e a busca de efeitos modificativos impropriedade aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.