EAREsp 2313262 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a discussão atinente ao não conhecimento de recurso anterior está alcançada pelo Tema 181/STF e pelo art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede rediscussão da matéria por via de embargos aclaratórios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios em acórdão
- 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quando o recurso extraordinário visa reverter óbices de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por via de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a discussão atinente ao não conhecimento de recurso anterior está alcançada pelo Tema 181/STF e pelo art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede rediscussão da matéria por via de embargos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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