AREsp 2493516 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e rejeitadas em aclaratórios anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter protelatório; diante do abuso do direito de recorrer e com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (corte Especial Do Stj) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (corte Especial Do Stj) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 reiteração de alegações já apreciadas e caráter protelatório dos embargos sucessivos
  3. 3 possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos por abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e rejeitadas em aclaratórios anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter protelatório; diante do abuso do direito de recorrer e com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.