AREsp 2828297 - ACORDAO

AREsp 2828297 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou concretamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, considerando ainda os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: DANIEL JOSE DA FONSECA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não conhecer dos embargos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas 284/stf E 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015 Arts. 1.022, 1.023, 1.021 §1º
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas 284/stf E 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 Arts. 1.022, 1.023, 1.021 §1º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL JOSE DA FONSECA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração concreta dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação e inadequação dos embargos para modificar decisão
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 182/STJ por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou concretamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, considerando ainda os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não conhecer dos embargos).

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Recurso não conhecido por unanimidade