AREsp 2932859 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios, de teor exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno; contudo, a insurgência não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (foram alegações genéricas e houve inovação recursal quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF), violando o princípio da dialeticidade conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que o agravo interno não é conhecido; prejudicado o pedido de tutela antecipada incidental.

Parties
Embargante / Agravante: MANASSES LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno não conhecidos; recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MANASSES LEANDRO DA SILVA

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios, de teor exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno; contudo, a insurgência não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (foram alegações genéricas e houve inovação recursal quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF), violando o princípio da dialeticidade conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que o agravo interno não é conhecido; prejudicado o pedido de tutela antecipada incidental.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno não conhecidos; recurso não conhecido

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno