AREsp 2825886 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por falta de impugnação específica aos fundamentos relativos à Súmula 83/STJ; sendo o recurso inapto, não há omissão sobre o mérito a ser suprida por aclaratórios, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à reforma da decisão.

Parties
Executado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência ou não de omissão quanto ao mérito por ter o recurso sido considerado inapto ao conhecimento
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos relacionados à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por falta de impugnação específica aos fundamentos relativos à Súmula 83/STJ; sendo o recurso inapto, não há omissão sobre o mérito a ser suprida por aclaratórios, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.