AREsp 2629047 - ACORDAO

Parties: Embargante: GERSON LUIZ ROSSI JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Âmbito De Cognição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Impossibilidade De Rediscussão De Matéria De Fundo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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GERSON LUIZ ROSSI JÚNIOR

Embargante

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 limitação dos embargos de declaração à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
3 vedação ao uso de embargos para rediscutir matéria de mérito

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração injustificada de embargos declaratórios