REsp 2172177 - ACORDAO

REsp 2172177 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as pretensões da embargante implicam reexame de fatos, provas e interpretação de atos societários (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e a tese sobre prescrição carece de prequestionamento e está, segundo o Tribunal a quo, acobertada pela coisa julgada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS; Embargada: GUARDIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA.; Embargada: MEREGECORP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prescrição, Reexame De Provas, Sucessão Processual, Correção Monetária E Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Tributário Direito Societário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Coisa Julgada Prescrição +3 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Embargante

GUARDIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA.

Embargada

MEREGECORP LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limitação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Classificação do crédito como 'saldo não convertido em ações' e efeitos sobre correção monetária e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as pretensões da embargante implicam reexame de fatos, provas e interpretação de atos societários (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e a tese sobre prescrição carece de prequestionamento e está, segundo o Tribunal a quo, acobertada pela coisa julgada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS