AREsp 2663154 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram argumentos já decididos sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando tentativa de rediscussão do mérito com finalidade protelatória; por isso aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Súmula 182
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Caráter Protelatório Aplicação De Multa Súmula 182

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão anterior ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida com caráter protelatório.

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram argumentos já decididos sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando tentativa de rediscussão do mérito com finalidade protelatória; por isso aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.