AREsp 1575904 - ACORDAO

AREsp 1575904 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF; as alegadas omissões configuram mera discordância que busca rediscutir o mérito; além disso, a análise da redução da astreinte implicaria reexame de fatos, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há vício a ser corrigido pelos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula N. 7 Do STJ, Astreintes (multa Cominatória)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmula N. 7 Do STJ Astreintes (multa Cominatória)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF; as alegadas omissões configuram mera discordância que busca rediscutir o mérito; além disso, a análise da redução da astreinte implicaria reexame de fatos, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há vício a ser corrigido pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC