AREsp 2705430 - ACORDAO

Parties: Embargante: Prime Performance Sistemas S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 280 STF, Súmula 208 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Prime Performance Sistemas S.A.

Embargante

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 suficiência da fundamentação das decisões segundo o Tema n. 339 do STF
3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior