AREsp 2711535 - ACORDAO

AREsp 2711535 - ACORDAO

Havia omissão quanto à análise da alegada violação do caput do art. 505 do CPC, omissão essa sanada pelos embargos, mas permaneceu demonstrado que não houve juízo de valor pela Corte de origem sobre as teses vinculadas, configurando ausência de prequestionamento e inovação recursal (tese apresentada apenas nos embargos), o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos/infringentes.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegada violação do caput do art. 505 do CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 vedação à inovação recursal por apresentação de tese apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havia omissão quanto à análise da alegada violação do caput do art. 505 do CPC, omissão essa sanada pelos embargos, mas permaneceu demonstrado que não houve juízo de valor pela Corte de origem sobre as teses vinculadas, configurando ausência de prequestionamento e inovação recursal (tese apresentada apenas nos embargos), o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos/infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.