AREsp 2883911 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou fundamentadamente as questões submetidas; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria de mérito.

Parties
Embargante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria de fundo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou fundamentadamente as questões submetidas; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração