AREsp 2854528 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, firmeou a existência de culpa concorrente com base no exame do conjunto fático-probatório (impedindo alteração pela Súmula n.7) e constatou-se inovação recursal quanto ao dissídio jurisprudencial, não tendo sido tal tese trazida no recurso especial ou no agravo interno.

Parties
Embargante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Culpa Concorrente, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Dano Moral Culpa Concorrente Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório em função da culpa concorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, firmeou a existência de culpa concorrente com base no exame do conjunto fático-probatório (impedindo alteração pela Súmula n.7) e constatou-se inovação recursal quanto ao dissídio jurisprudencial, não tendo sido tal tese trazida no recurso especial ou no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que será aplicada multa processual em caso de reiteração de embargos meramente protelatórios.