AREsp 2823425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos relevantes, o que justifica a aplicação dos óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e impede o reexame de matéria fático-probatória, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC) e necessidade ou não de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos relevantes, o que justifica a aplicação dos óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e impede o reexame de matéria fático-probatória, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.