REsp 1632345 - ACORDAO

REsp 1632345 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma clara os fundamentos que levaram ao desprovimento do agravo interno, constatando-se também a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (artigos do Código Civil e art. 14, §3º, do CDC), atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF; restou demonstrado que a insurgência configura mero inconformismo, não hipótese de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CAÇULA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Embargada: UNIÃO; Embargada: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAÇULA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

UNIÃO

Embargada

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Requisito do prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma clara os fundamentos que levaram ao desprovimento do agravo interno, constatando-se também a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (artigos do Código Civil e art. 14, §3º, do CDC), atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF; restou demonstrado que a insurgência configura mero inconformismo, não hipótese de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido nos termos em que proferido