AREsp 2753167 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem apenas a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP) e não à rediscussão de matéria já decidida; a alegada necessidade de reexame de provas implicaria incursão no conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a mera irresignação não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GIVANILDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Com Fundamentação Vinculada, Omissão, Rediscussão De Matéria Decidida, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Com Fundamentação Vinculada Omissão Rediscussão De Matéria Decidida Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GIVANILDO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Se a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem apenas a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP) e não à rediscussão de matéria já decidida; a alegada necessidade de reexame de provas implicaria incursão no conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a mera irresignação não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.