AREsp 2070992 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a integrar ou modificar o julgado; o Tribunal verificou que o acórdão regional fundamentou adequadamente as questões relevantes (inclusive sobre prescrição, decadência e correção monetária), aplicando jurisprudência do STJ segundo a qual o ajuizamento de ações que discutem o próprio crédito interrompe a prescrição (art. 202, I, CC), e concluiu que a correção monetária prevista contratualmente é devida pelo período de vinte e três meses. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados.

Parties
Autor Originário: TESS S/A; Sucessora E Embargante: CLARO S/A; Réu/embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Correção Monetária, Contrato De Concessão, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmulas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Decadência Correção Monetária Contrato De Concessão Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

TESS S/A

Autor Originário

CLARO S/A

Sucessora E Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Réu/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) no acórdão regional
  2. 2 Periodicidade e forma de aplicação da correção monetária (art. 28 da Lei 9.069/95 e leis correlatas) — anual vs. pro rata
  3. 3 Necessidade de inscrição do débito em dívida ativa e ocorrência de decadência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a integrar ou modificar o julgado; o Tribunal verificou que o acórdão regional fundamentou adequadamente as questões relevantes (inclusive sobre prescrição, decadência e correção monetária), aplicando jurisprudência do STJ segundo a qual o ajuizamento de ações que discutem o próprio crédito interrompe a prescrição (art. 202, I, CC), e concluiu que a correção monetária prevista contratualmente é devida pelo período de vinte e três meses. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo em Recurso Especial conhecido