AREsp 2716588 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão recorrido foi corretamente analisado quanto à natureza do agravo de instrumento e à decisão interlocutória de origem, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 735 do STF; além disso, admitir os embargos para reapreciar as matérias alegadas equivaleria a rediscutir entendimento já manifestado, o que não é cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: TCG PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tema Nº 1.079/stj, Limitação Da Base De Cálculo, Súmula 735/stf, Lei 6.950/1981, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Antecipação De Tutela
Processo Civil Mandado De Segurança Contribuições Especiais Embargos De Declaração Omissão Tema Nº 1.079/stj Limitação Da Base De Cálculo Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

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Parties

TCG PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.079/STJ sobre limitação da base de cálculo
  3. 3 Incidência da Súmula 735 do STF e natureza precária da decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão recorrido foi corretamente analisado quanto à natureza do agravo de instrumento e à decisão interlocutória de origem, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 735 do STF; além disso, admitir os embargos para reapreciar as matérias alegadas equivaleria a rediscutir entendimento já manifestado, o que não é cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.