AREsp 2749904 - DECISAO

AREsp 2749904 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou, na prática, a rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada havia corretamente reconhecido a omissão quanto à alegação de quitação dos honorários e determinado o retorno dos autos à origem, e por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Quitação De Honorários, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Quitação De Honorários Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou, na prática, a rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada havia corretamente reconhecido a omissão quanto à alegação de quitação dos honorários e determinado o retorno dos autos à origem, e por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.