HC 1039708 - DECISAO

HC 1039708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no acórdão embargado: constatou-se a extinção do HC pelo Tribunal de origem (HC n. 0077557-87.2025.8.19.0000), o que torna prejudicado o agravo regimental que atacava os fundamentos que indeferiram liminar; os embargos visam a rediscussão do mérito, hipótese não abrangida pelos motivos autorizadores de embargos de declaração (art. 619 do CPP), justificando a rejeição dos embargos com fundamento nos arts. 1.024, § 2º, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: FABIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prejudicialidade Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento

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Parties

FABIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Efeito da oposição de embargos de declaração perante o tribunal de origem sobre o trânsito em julgado
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da extinção do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no acórdão embargado: constatou-se a extinção do HC pelo Tribunal de origem (HC n. 0077557-87.2025.8.19.0000), o que torna prejudicado o agravo regimental que atacava os fundamentos que indeferiram liminar; os embargos visam a rediscussão do mérito, hipótese não abrangida pelos motivos autorizadores de embargos de declaração (art. 619 do CPP), justificando a rejeição dos embargos com fundamento nos arts. 1.024, § 2º, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.