AREsp 2911161 - DECISAO

AREsp 2911161 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e concreta; as alegações da embargante buscavam rediscutir matéria fático-probatória (ilegitimidade passiva e cabimento da exceção de pré-executividade), o que demandaria dilação probatória e implicaria reexame de fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: ROSA SPINA FINOTTI; Executado: espólio executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

ROSA SPINA FINOTTI

Embargante

espólio executado

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 ilegitimidade passiva do espólio executado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e concreta; as alegações da embargante buscavam rediscutir matéria fático-probatória (ilegitimidade passiva e cabimento da exceção de pré-executividade), o que demandaria dilação probatória e implicaria reexame de fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.