REsp 2106598 - ACORDAO

REsp 2106598 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e fundamentada as questões suscitadas, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte busca rediscutir matéria já decidida e eventualmente alterar fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve provimento extra petita, pois a petição inicial não requeria pagamento direto das faturas.

Parties
Embargante: ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Julgamento Extra Petita, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Julgamento Extra Petita Omissão/obscuridade/contradição Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa

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Parties

ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 caráter extra petita da sentença de primeira instância
  3. 3 possibilidade de rediscussão de pontos já decididos via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e fundamentada as questões suscitadas, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte busca rediscutir matéria já decidida e eventualmente alterar fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve provimento extra petita, pois a petição inicial não requeria pagamento direto das faturas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.