AREsp 2900274 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem examinou com clareza e fundamentação adequada os pontos essenciais da causa, não havendo omissão; questões constitucionais apontadas competem ao STF; as alegações sobre o artigo 22 da LINDB foram genéricas (Súmula 284/STF) e o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o entendimento consolidado no Tema 1075/STJ afasta a tese de que a dotação orçamentária impede a progressão funcional.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ARACI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão Funcional, Dotação Orçamentária, Omissão Judicial, Competência Do STF, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1075/stj, LINDB, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão Funcional Dotação Orçamentária Omissão Judicial Competência Do STF +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACI/BA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão quanto às consequências financeiras e orçamentárias da progressão funcional com efeitos retroativos
  2. 2 se o STJ pode apreciar omissão relativa a matéria constitucional
  3. 3 se a ausência de dotação orçamentária impede o direito subjetivo à progressão funcional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem examinou com clareza e fundamentação adequada os pontos essenciais da causa, não havendo omissão; questões constitucionais apontadas competem ao STF; as alegações sobre o artigo 22 da LINDB foram genéricas (Súmula 284/STF) e o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o entendimento consolidado no Tema 1075/STJ afasta a tese de que a dotação orçamentária impede a progressão funcional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.