AREsp 2938245 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; permanece aplicável o entendimento de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MAYRANI PADUA DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAYRANI PADUA DAVID

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; permanece aplicável o entendimento de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados