REsp 2115732 - ACORDAO

Parties: Embargante: SERGIO BANHOS TEIXEIRA; Embargante: SHEYLA MEDEIROS GURGEL TOSCANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Segunda Turma Segundos Embargos De Declaração (embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Probatório

Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO BANHOS TEIXEIRA

Embargante

SHEYLA MEDEIROS GURGEL TOSCANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Segundos Embargos De Declaração (embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
2 Natureza protelatória da reiteração de embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC)
3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório na via estreita dos embargos declaratórios em razão da Súmula 7/STJ