AREsp 2603360 - ACORDAO

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Não foram verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e fundamentou a questão de forma inteligível e congruente, e as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, de modo que os embargos representam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO ELOI FERREIRA FRITZ; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Indenização Por Benfeitorias, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Direito De Retenção
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Indenização Por Benfeitorias Coisa Julgada Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JOAO ELOI FERREIRA FRITZ

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 direito de retenção por benfeitorias em bem público

Ratio Decidendi

Não foram verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e fundamentou a questão de forma inteligível e congruente, e as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, de modo que os embargos representam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.