REsp 1455549 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, indevidamente, o reexame do mérito; o embargante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação sobre dano ao erário e dolo, em consonância com o Tema 1.199/STF e as alterações da Lei n.14.230/2021, de modo que o pedido de rediscussão fático-probatória é inviável (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JACKSON MUNHOZ PERDIGÃO; Municipalidade/impugnante: Município de Itambacuri; Ministério Público/impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021, Ônus Da Prova (art. 333 Cpc/1973)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JACKSON MUNHOZ PERDIGÃO

Embargante

Município de Itambacuri

Municipalidade/impugnante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica e princípio da dialeticidade (art. 932, III; art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, indevidamente, o reexame do mérito; o embargante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação sobre dano ao erário e dolo, em consonância com o Tema 1.199/STF e as alterações da Lei n.14.230/2021, de modo que o pedido de rediscussão fático-probatória é inviável (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados