AREsp 2753179 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial e buscou, na prática, efeitos infringentes, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas.

Parties
Embargante: FERNANDO SCHMITZ DE LIMA; Órgão Julgador: 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Omissão Obscuridade Contradição

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Parties

FERNANDO SCHMITZ DE LIMA

Embargante

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos visavam somente à modificação do resultado (efeitos infringentes)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial e buscou, na prática, efeitos infringentes, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.