AREsp 2898044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o agravo em recurso especial foi considerado genérico quanto à impugnação da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; e embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir questões já decididas pelo acórdão.

Parties
Embargante: OSIVALDO MARTINS DA CRUZ; Embargante: DELANO WANDERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos E Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

OSIVALDO MARTINS DA CRUZ

Embargante

DELANO WANDERSON PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o agravo em recurso especial foi considerado genérico quanto à impugnação da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; e embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir questões já decididas pelo acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental