REsp 1810301 - ACORDAO

REsp 1810301 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), apresentou fundamentação suficiente e inteligível; a parte embargante busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida e não sanou eventual ausência de prequestionamento na instância originária quanto aos arts. 6º e 9º, § 2º, da LC 87/1996, atraindo a incidência das súmulas aplicáveis; assim, a via dos embargos de declaração é inadequada para o propósito manifestamente infringente.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Embargada: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025, Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Substituição Tributária, ICMS, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Substituição Tributária ICMS Reexame De Provas Súmulas

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025, Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 prequestionamento dos arts. 6º e 9º, § 2º, da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 incabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), apresentou fundamentação suficiente e inteligível; a parte embargante busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida e não sanou eventual ausência de prequestionamento na instância originária quanto aos arts. 6º e 9º, § 2º, da LC 87/1996, atraindo a incidência das súmulas aplicáveis; assim, a via dos embargos de declaração é inadequada para o propósito manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido