AREsp 2179370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as teses suscitadas (reincidência administrativa, proporcionalidade da multa e inaplicabilidade do art. 107, VI, do CP), não havendo omissão a ser suprida; além disso, as matérias pretendidas pela embargante exigiriam reexame de prova ou apreciação de norma infralegal, o que é incabível em recurso especial, e embargos não servem como sucedâneo recursal para modificar o julgado.

Parties
Embargante: Claro S.A.; Embargada: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reincidência Administrativa, Proporcionalidade Da Multa, Portaria PROCON N. 45/2015, Art. 59, § 3º Do CDC, Art. 107, Inciso VI, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reincidência Administrativa Proporcionalidade Da Multa Portaria PROCON N. 45/2015 Art. 59, § 3º Do CDC +3 more

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Parties

Claro S.A.

Embargante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 análise da aplicabilidade da Portaria PROCON n. 45/2015 em combinação com o art. 59, § 3º do CDC
  3. 3 possibilidade de redução da multa com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as teses suscitadas (reincidência administrativa, proporcionalidade da multa e inaplicabilidade do art. 107, VI, do CP), não havendo omissão a ser suprida; além disso, as matérias pretendidas pela embargante exigiriam reexame de prova ou apreciação de norma infralegal, o que é incabível em recurso especial, e embargos não servem como sucedâneo recursal para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa aos embargantes, nos termos do voto do Relator.