RHC 215108 - ACORDAO

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Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão relativa ao cerceamento de defesa, por entender-se que tal alegação configurou inovação recursal no agravo regimental e, portanto, não foi examinada; quanto ao excesso de prazo não se verificou omissão, pois o acórdão consignou que a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal, em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo cabível rediscutir matéria já decidida via embargos.

Parties
Embargante: NIVAL FARIAS DE OLIVEIRA; Embargante: GILDEVAN DA SILVA NUNES; Embargante: JACKSON DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NIVAL FARIAS DE OLIVEIRA

Embargante

GILDEVAN DA SILVA NUNES

Embargante

JACKSON DA SILVA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Omissão quanto ao cerceamento de defesa por indeferimento de produção antecipada de provas
  3. 3 Admissibilidade de alegações inovadoras suscitadas no agravo regimental

Ratio Decidendi

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão relativa ao cerceamento de defesa, por entender-se que tal alegação configurou inovação recursal no agravo regimental e, portanto, não foi examinada; quanto ao excesso de prazo não se verificou omissão, pois o acórdão consignou que a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal, em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo cabível rediscutir matéria já decidida via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Sanar omissão relativa ao cerceamento de defesa, esclarecendo que a tese constituiu inovação recursal no agravo regimental; manutenção das demais conclusões do acórdão sem efeitos modificativos.