AREsp 2830999 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP e porque a embargante, ao agravar, não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo regimental; assim, não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: MARIA EUNICE MARTINS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 83/stj, Súmula 287/stf, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 83/stj Súmula 287/stf Art. 619 Do CPP

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Parties

MARIA EUNICE MARTINS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP e porque a embargante, ao agravar, não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo regimental; assim, não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conheço do agravo regimental