AREsp 2809507 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo as alegações da embargante mero inconformismo; além disso, a observância das Súmulas 735/STF (por analogia), 282/STF e 7/STJ impedem o conhecimento ou reexame do recurso especial nas hipóteses suscitadas.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados) Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 735/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Omissão Contradição Obscuridade Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados) Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões que concedem ou negam tutela de urgência
  3. 3 Prequestionamento e decisão fundada exclusivamente em dispositivo constitucional (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo as alegações da embargante mero inconformismo; além disso, a observância das Súmulas 735/STF (por analogia), 282/STF e 7/STJ impedem o conhecimento ou reexame do recurso especial nas hipóteses suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração