AREsp 2705033 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, e a revisão da multa aplicada por embargos declaratórios tidos como protelatórios encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à revisão da multa do art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, e a revisão da multa aplicada por embargos declaratórios tidos como protelatórios encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.