AREsp 2857704 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; embargos de declaração não se prestam a prequestionamento de matéria constitucional (art. 102, III, CF); e o agravo regimental não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, além de o princípio da insignificância ser inaplicável quando a apreensão ultrapassa 1.000 maços.

Parties
Embargante: JOAO VICTOR ELPIDIO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Contrabando De Cigarros, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Princípio Da Insignificância Prequestionamento Contrabando De Cigarros Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR ELPIDIO RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para sanar omissão visando prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros com apreensão de 2.500 maços

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; embargos de declaração não se prestam a prequestionamento de matéria constitucional (art. 102, III, CF); e o agravo regimental não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, além de o princípio da insignificância ser inaplicável quando a apreensão ultrapassa 1.000 maços.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.