AREsp 3008660 - DECISAO

AREsp 3008660 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes na decisão atacada, acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação do processo e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Parties
Embargante: MULTI PORTAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.; Agravante (constava Na Decisão): PAULO FRANCISCO FROLLINI PICELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de correção da autuação e devolução dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Correção De Autuação, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Correção De Autuação Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MULTI PORTAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

PAULO FRANCISCO FROLLINI PICELLO

Agravante (constava Na Decisão)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cadastro das partes
  2. 2 Efeitos dos embargos de declaração (infringentes)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e óbices recursais (art. 21-E, V do RISTJ)

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro das partes na decisão atacada, acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação do processo e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de correção da autuação e devolução dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.